| Aprovada
Lei Orçamentária de
2006 |
PORTO
REAL -
O Legislativo inicia o ano com importantes
projetos de lei aprovados. O principal
deles é o de número 217/05
que trata da receita do município
para o exercício de 2006. A Lei
Orçamentária Anual foi aprovada
durante sessão extraordinária
no último dia 28. A Câmara
também aprovou o Projeto de Lei
número 241/05 que determina um suplemento
financeiro para as secretarias municipais.
O objetivo é dar condições
ao Executivo de realizar diversas obras
no município. Como a administração
municipal trabalha com receitas e despesas
pré-fixadas dentro da lei orçamentária,
a suplementação é uma
forma de o Executivo colocar em prática
seus compromissos. Para isso, foi aprovado
o Projeto de Lei 240/05.
A população também
será beneficiada em 2006 com aprovação
de projetos no setor tributário.
Um deles se refere à isenção
do IPTU. Conforme o Projeto de Lei número
231/05 ficarão isentos do imposto: “os
servidores públicos municipais efetivos;
os que comprovarem ser ex-integrantes da
Força Expedicionária Brasileira;
ser aposentado por invalidez e os contribuintes
que possuírem imóveis comprovadamente
de área edificada que não
ultrapasse 80 metros quadrados. Em outros
casos, poderá haver desconto entre
30% e 50%.
Além dos projetos de lei relacionados
ao quadro financeiro e fiscal do município,
a Câmara Municipal votou algumas
emendas, uma delas, a que inclui no programa
de trabalho, a construção
de uma creche no bairro de Bulhões.
A emenda 004 é considerada prioridade
pelos vereadores, pois irá beneficiar
diretamente a comunidade, principalmente,
centenas de mães que precisam trabalhar
e não têm com quem deixar
seus filhos.
Para o presidente da Câmara, Rafael
de Carvalho Lima, o Rafa (PFL), não
só esses projetos, mas muitos que
ainda serão votados em 2006, contribuem
para o desenvolvimento do município
e da melhoria da qualidade de vida da população. “O
povo ganha em saúde, em educação,
em cultura e em outras áreas. Por
isso, buscamos durante todo o ano de 2005
o estímulo a ações
que promovessem o crescimento humano e
pretendemos continuar nessa luta neste
ano”, afirmou.
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