PERGUNTE AO PELEGRINO FILHO
Direitos e Deveres Trabalhistas de Empregados e Empregadores
Horário de Trabalho – Parte 4

O § 2º do Art.º 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, já disponibilizado na íntegra na semana passada, trata-se, do Banco de Horas, que tem por escopo a compensação de horas extras em período de descanso.

Vamos a um exemplo hipotético para melhor compreensão, o trabalhador além das 8 horas diárias, vez por outra costuma fazer “horas extras” ensejando assim o pagamento das mesmas ao fim do mês em exercício, nesse sentido pode as “horas extras” serem convertidas em dias de descanso conforme a quantia de horas efetivamente trabalhadas, ou seja, por exemplo, o empregado que em horas extraordinárias acumulou a quantia de 24 horas, poderá em tese, dispor-se de 3 dias de trabalho descansando.

Entretanto é necessário se observar que o empregado não pode trabalhar mais que 2 horas extraordinárias por jornada de trabalho diária, conforme já vimos no § 1º do Art. 59. E mais é necessário que a compensação de horas extras trabalhadas em outros dias seja objeto pacífico em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A compensação deverá ter por prazo o período de 12 meses, assim as horas trabalhadas a mais, podem ser armazenadas em um Banco de Horas e, dentro de 12 meses, devem ser compensadas.

No caso de rescisão de contrato de trabalho e existindo nesse contrato horas armazenadas no Banco de Horas (ainda não compensadas), estas deverão ser pagas ao empregado, calculadas com base na remuneração vigente na data da rescisão do contrato de trabalho.

Vejamos agora o posicionamento de nossos tribunais:

REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Considera-se perfeitamente válido o regime de banco de horas quando observadas as regras estabelecidas no instrumento normativo que o instituiu. A maleabilidade de jornada encontra-se afinada com as atuais necessidades de flexibilização das condições de trabalho num momento histórico de redução de empregos. (TRT12ª R. - RO-VA 00189-2002-009-12-00-2 - Ac. 2ª T. 03349/03 - Relª Juíza Maria Aparecida Caitano - DJSC 08.04.2003, p.157).

EMENTA: HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - Esta Corte Superior Trabalhista tem exigido reiteradamente o acordo coletivo ou convenção coletiva para a validade de compensação de horário, não mais admitindo tal pactuação entre o empregado e o empregador, individualmente. Alguns magistrados desta Corte entendem superado o caput do art. 59 da CLT. (Processo: RR - 481157/1998-2 da 5ª Região - 4ª Turma/TST - Relatora: Min. Galba Velloso - DJ. N.º 43, 05/03/99 - pág.180).

Horas “In Itinere” é o tempo (horas ou minutos) em que o empregado se utiliza no transporte entre o ponto de embarque e o local de trabalho.

Segundo o § 2º do Art. 58 da CLT, temos que:

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
.......
§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo acrescentado. Redação dada pela Lei nº. 10.243, de 19.06.2001).

Assim podemos compreender que existindo serviço de transporte público, não é computado na Jornada de Trabalho, entretanto o legislador ressalva que se o empregador transporta ou fornece transporte a seus empregados, terão seus empregados direitos as Horas “In Itinere”.

Entendamos que não se fala em pagar as horas “in itinere”, mas tão somente que é necessária à redução desse lapso temporal na jornada de trabalho, caso não exista essa redução o empregado, aí sim, fará jus ao pagamento das horas “in itinere”.

Se o empregador transporta ou fornece transporte em parte do trajeto, ou seja, o empregador leva seus empregados até onde é servido por transporte público, nesse caso, os empregados terão direito as Horas “In Itinere” ao qual o empregador promove o transporte. Nesse sentido vejamos o item IV da Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho:

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº. 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993).

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(*) Antenor Pelegrino Filho é graduado em Direito, autor do livro Direitos Trabalhistas da Empregadora e Empregada Doméstica, diretor e colunista do Portal Nacional de Direito do Trabalho, vice-coordenador no Brasil de Sigma Society, vice-presidente do Conselho Deliberativo de Sigma Society e membro da World Association for Hightly Intelligent People.