O senador Romero Jucá (PMDB-RR) é autor
de projeto de lei aprovado pelo plenário
que concede isenção total
do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS)
ao papel de imprensa, livros, jornais e
periódicos. O principal objetivo
do parlamentar é facilitar para
as empresas jornalísticas e editoras
a aquisição do papel, ainda
hoje importado em grande escala, embora
o Brasil seja um grande produtor e exportador
de papel de imprensa.
A intenção do senador de
Roraima é digna de registro, mas
não tem nenhum sentido prático,
visto que o papel destinado à imprensa
já goza de isenção
de tributos. Nas notas fiscais os fornecedores
já trazem explicitamente a isenção,
vedando, por isso mesmo, a utilização
do papel para qualquer outro fim que não
seja o de impressão de jornais.
O senador, que parece querer contribuir
para diminuir a carga de encargos que sofrem
as empresas jornalísticas, poderia
aproveitar o fôlego e apresentar
um projeto de lei que impeça os
municípios de editarem órgãos
oficiais sem aprovação da
Câmara e sem obedecer ao que preceitua
a Lei de Imprensa, mantendo, na verdade,
jornais, que por sua natureza são
verdadeiramente clandestinos.
O projeto de Jucá não está totalmente
perdido, pois ele engloba, ainda, na isenção
de tributos máquinas de impressão
e tintas. Mas, o grande investimento das
empresas está, efetivamente, no
papel.
Com a lei que ora propomos, os municípios
ficariam obrigados a obedecer à lei
e não agir ao seu arrepio, como
acontece em nossa região.
Os chamados órgãos oficiais
são, na sua maioria, verdadeiras
arapucas, usadas pelos prefeitos para divulgar
os atos que eles, na verdade, não
desejam ver divulgados. Os informativos,
ditos oficiais, não trazem no expediente
o nome do jornalista responsável,
não cumprem nenhum esquema de circulação
e são editados quando interessa
ao prefeito.
É
hora de acabarmos com os jornais oficiais
clandestinos que, na realidade, competem
com a imprensa devidamente registrada e
que recolhe os seus impostos regularmente.
A simulação da publicação
dos atos ofíciais normativos e não
normativos tira dos jornais a participação
em licitações para atender às
publicações que deveriam
ser inseridas em jornais de grande circulação,
justamente para garantir aos munícipes
o conhecimento pleno do trabalho das prefeituras.
Fica a sugestão para o deputado
Romero Jucá, com os agradecimentos
por se colocar ao lado da imprensa, tão
vilipendiada em seus direitos e conquistas.
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