MAIS UM ROUND
Prefeitura x Light
Multinacional francesa informa que a Justiça declara ilegal
cobrança do IPTU e prefeitura desmente

RIO CLARO - A Light informou pela imprensa regional a decisão judicial que declara ilegal a cobrança do IPTU sobre áreas da empresa na cidade. Afirma ainda que o Tribunal de Justiça, através da 18ª Câmara Cível, deu o ganho de causa para a multinacional francesa, anulando, assim, as inscrições em dívida ativa e acabando de uma vez com a antiga briga entre prefeitura e Light. O problema é que o Poder Executivo não foi comunicado da decisão nem sequer participou da audiência. De acordo com o prefeito Didácio Penna (PMDB), a nota enviada para a imprensa foi mentirosa. “Colocaram para manter em alta a moral da empresa, que está sendo vendida. Não recebemos nenhum comunicado”, afirma.
Segundo o secretário de Governo de Rio Claro, Sérgio Saade, a notícia, veiculada até mesmo no site do Globo on line, não foi nem mesmo publicada em Diário Oficial. “Procuramos saber em todos os locais, até na Câmara Cível e não se tem notícia dessa decisão”, afirma. O que a prefeitura conhece são três processos movidos contra a multinacional. Um deles é para o ressarcimento do IPTU que não é pago ao município. De acordo com Sérgio, somente no imposto a dívida chega a R$ 146 milhões. Desse valor total, a Justiça já determinou a penhora de R$ 20 milhões, porém a Light ainda não apresentou os bens para pagamento da obrigação. Ele ainda disse que por isso a empresa está transferindo todos os seus imóveis para a holding de gestores que foi criada após a privatização.
O segundo processo é para o pagamento da taxa de iluminação. “Em 2004 a Light pagou R$ 1,3 milhão ao município. Restam ainda R$ 2,2 milhões que estamos aguardando decisão sair na semana que vem”, conta. Ele ainda falou do terceiro processo, movido no período de 2002 a 2005, no valor de R$ 60 milhões, para protestar os títulos da empresa. “A Light entrou com uma liminar e estamos aguardando sair a decisão que suspende para entramos com outro processo pedindo a falência da multinacional”, destaca.
Além disso, existe o problema do Imposto Territorial Rural (ITR). De acordo com o secretário de Governo, a Light tem que pagar um percentual de valor venal de sua área. “A empresa recolhe apenas a Taxa de Cadastro de ITR, ou seja, somente R$ 30 por ano, sendo R$ 10 para cada uma das três áreas que têm em seu nome. Com isso, a Light deixa de pagar os valores do imposto e tenta enganar o governo federal e a Prefeitura de Rio Claro, que acaba recebendo apenas R$ 15 por ano, equivalente a 50% do ITR que a União repassa para os municípios de acordo com a lei. Eles estão sonegando, dando calote”, acusa, acrescentando que a partir deste ano os municípios passam a receber 100% do imposto recolhido no território, ou seja, R$ 30.
Embora a prefeitura não tenha cálculos de quanto a Light deveria pagar, sabe que o valor vai além do que é pago. Sérgio Saade informou que Rio Claro é um dos maiores municípios em extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro e 36% desse território pertence à Light - 1.528,23 alqueires ou 7.396 hectares - sem contar o espelho d’água.
Na opinião de Saade, a Light paga apenas um valor simbólico e como o governo federal não fiscaliza a cidade está sendo prejudicada. “Precisamos de socorro do governo, que está protegendo uma empresa francesa e larga de lado um município. Eles estão querendo vender e levarão tudo que sugaram do país sem pagar o que devem”, finaliza.