Prefeitura oferece atendimento jurídico gratuito

THIAGO AFONSO
PORTO REAL - Os munícipes com renda média de até três salários mínimos podem utilizar os serviços jurídicos gratuitos oferecidos pelo Núcleo de Atendimento Jurídico. O departamento da prefeitura presta assessoria nas áreas cível, família e previdenciária. No ano passado, a administração municipal ampliou o número de funcionários. Foram contratados mais três advogados para atender à crescente demanda. Os atendimentos ao público acontecem de segunda a sexta-feira, das 13 às 17horas. Em 2005, o Núcleo conseguiu obter sentença final de cerca de 500 processos, tendo ainda mil em andamento, referentes aos anos anteriores. O Núcleo realiza os atendimentos semelhantes aos prestados pelas defensorias públicas em geral.
Em média, são abertas 200 petições iniciais com uma média de 500 processos ao mês. A maior procura para atendimentos no departamento são ações referentes aos processos referentes a pensão alimentícia. No mesmo patamar estão as solicitações de inventários e de cobranças de locações. Não há um prazo médio de tramitação dos processos devido ao tempo depender da Justiça.
“ Temos muitos casos em que a pessoa não se enquadra na regra básica de três salários. Mas tem dívidas que a impedem de pagas os honorários de um advogado. Por isso, não deixamos de atender a esses casos”, afirma a advogada do Núcleo, Joseana Werneck Alves.

PRIMEIRO ATENDIMENTO

Joseana explica que a metodologia do Núcleo visa oferecer um serviço de qualidade e ágil. De acordo com a advogada, todas as tardes os munícipes podem ir ao Departamento Jurídico para solicitar informações sobre possíveis dúvidas. Joseana comenta que há uma demanda considerável de pessoas que procuram o Núcleo para saber a possibilidade de intervenção jurídica.
“ Nós atendemos muitas pessoas que querem buscar por meio de Justiça seus direitos. E também um enorme número de casos em que não sabem que têm tais direitos. Realizamos também um trabalho de cidadania”, comemora a advogada.
Além da abertura de processos, o departamento presta serviços relativos à emissão de documentos pessoais.
A advogada revela que os documentos mais procurados são de identidade e certidão de nascimento. “Nós emitimos uma declaração de insuficiência financeira semelhante à liberada pela Defensoria. E a pessoa, por meio dessa certidão consegue o documento gratuitamente”, afirma a advogada do Núcleo.

Advogada alerta sobre risco na facilidade
de empréstimos

BARRA MANSA - Nos últimos dois anos, os empréstimos descontados em folha de pagamento viraram moda entre trabalhadores das esferas públicas e aposentados em geral. Mas esse modismo tem saído caro para muitos clientes desatentos com os valores dos juros definidos em contrato. E ainda os acordos dos empréstimos já podem ser feitos por meio do telefone, sem a necessidade da presença do consumidor.
Nesse conto do vigário foi pego o aposentado Dadil Ferreira, 74 anos, que teve que abrir um processo judicial contra um banco de empréstimos populares. Na folha de pagamento do aposentado estão sendo descontados dois empréstimos. Segundo Dadil, é de seu conhecimento apenas um pedido de dinheiro emprestado referente a abril de 2004 com parcelas no valor de R$ 47.
“ No meu contracheque aparecem dois descontos. O segundo, no valor de R$ 37, eu não reconheço. E o pior é que tentei obter as informações com o banco e eles não me passaram nada. Disseram que eu deveria procurar o INSS”, desabafa o aposentado. O fato de a empresa não ter dado ao cliente os dados a respeito da solicitação do empréstimo permitiu que Dadil pudesse ter aberto o processo contra o banco.
“Não existe uma lei que defina um teto para juros. Mas existem legislações que nos dão base para avaliar quando é uma situação de abuso”, comenta a advogada Lídia Carla. O aposentado afirma que esteve no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), onde não conseguiu qualquer informação sobre a origem do desconto.
O processo requere que o valor descontado seja restituído em dobro e ainda com o acréscimo de indenização moral e patrimonial de até 60 salários mínimos.

JUROS DUPLICADOS

Outra situação bem comum é a do morador da cidade L.A.O.F, que no mês passado se surpreendeu com os valores referentes a um empréstimo que fez em 2004. De acordo com Lídia, a dívida atual chega a quatro vezes o débito inicial. “O meu cliente chegou a pagar dez parcelas das 24 negociadas. Teve que parar por falta de dinheiro e agora em apenas um ano deve um valor exorbitante. Isso não é justo e vamos lutar pelo direito dele”, revela a advogada especialista em Defesa do Consumidor.

EMPRÉSTIMO
‘METADE DOS CONSUMIDORES QUE TOMAM EMPRÉSTIMOS NUMA FINANCEIRA SAEM SEM SABER SEQUER A TAXA DE JUROS COBRADA’

Os consumidores devem redobrar sua atenção na hora de fazer um empréstimo. Além da publicidade enganosa, as condições dos juros e prazos para quitação podem esconder encargos extras não previstos pelos clientes, que, em geral, só estão preocupados em verificar se seu orçamento mensal comporta o valor das parcelas.
Na maioria dos casos, o consumidor pega o empréstimo para tentar quitar outra dívida, gerando então o efeito “bola de neve”, em que seus problemas só tendem a aumentar com o passar do tempo.
De acordo com informações do Banco Central o volume de empréstimos realizados por pessoa física vem aumentando de forma excessiva e isso se deve à criação do empréstimo em consignação (desconto em folha de pagamento).
Nesse tipo de empréstimo a cautela deve ser maior ainda, haja vista que as inúmeras propagandas convidam e apresentam as facilidades do empréstimo, omitindo informações mais importantes, que vão influenciar diretamente nos valores a serem pagos.
A situação se agrava quando, em pouco tempo de inadimplência, a dívida aumenta de tal forma que é praticamente impossível pagá-la.
Os artifícios utilizados pelas instituições bancárias são deploráveis. Justificam a cobrança dos juros através de um contrato que nem sequer é fornecido ao cliente. Assina-se algo sem que seja dado prévio conhecimento de seu conteúdo. E, mesmo quando o contrato é apresentado, inúmeras são as cláusulas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. São cláusulas de difícil compreensão, que não explicitam corretamente como os juros são aplicados e que restringem sobremaneira os direitos do cliente/consumidor. Essas cláusulas são abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito. Ademais, todo contrato do qual não seja dado prévio conhecimento não obriga o signatário, mesmo após sua assinatura.
Há ainda alguns contratos que não apresentam nem mesmo a assinatura do cliente. Tudo é cobrado e operado com aparentes vestes da legalidade.
Outro fato importante nos contratos de financiamento e que deve ser observado pelos consumidores diz respeito ao anatocismo. Muito embora os contratos apresentem a indicação do percentual dos juros, não demonstram como esses juros são aplicados. Na incidência dos juros sobre a dívida ocorre o que em Direito denomina-se Anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. Aplica-se o fator compensatório várias vezes sobre um único valor de forma que o valor inicial sofra uma excessiva onerosidade. Juros sobre juros, anatocismo, juros capitalizados são expressões sinônimas de uma imoralidade que vem sendo corriqueiramente aplicada pelas instituições de crédito.
Quanto aos valores não existe qualquer tabela de juros ou congelamento, o Banco Central utiliza atualmente o livre comércio, em que a concorrência é que estipula (pelo menos eles acreditam) o valor dos juros e a sua queda. Isso na verdade é fictício, pois os bancos hoje em dia visam apenas a lucros, cobrando taxas de tudo, exatamente porque não tem interferência do governo. Trocando em miúdos, é o consumidor quem deve avaliar e não havendo outra opção, escolher o que mais lhe seja favorável.
O Banco Central hoje estipula apenas a Taxa Selic, que deveria servir como variação no mercado, o que determinaria o aumento e a diminuição dos juros, mas apesar da economia estável isso não chega ao consumidor.
Dúvidas ou reclamações podem ser sanadas junto à Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andecon), localizada na Avenida Joaquim Leite, 619, 1º andar, Centro, Barra Mansa – RJ. Telefone (0**24) 3328-4848. Ciente de seus direitos, sua viagem será um sucesso. Por Lidia Carla de Almeida.

PARABÉNS AOS PROFISSIONAIS DO JUDICIÁRIO
ANIVERSARIANTES DA SEMANA

VOLTA REDONDA
Denise Nunes Cordeiro Vicente – 04
Wellington Nascimento Silva - 04
João Carlos Lopes de Freitas – 06
Michele de Souza – 06
Daniele Matias da Silva Rangel – 07
João Batista Closs – 08
Rozane Silva de Andrade – 09

BARRA MANSA
Adriana Sacramento Roque – 06
Cristiana Pereira Teixeira – 10

BARRA DO PIRAÍ
Andréia Espindola da Silva – 06

RIO DAS FLORES
Andréa de Melo Amaral – 11

ITATIAIA
Roberto Garcia de Souza Filho – 09
Keid de Paula Costa Faria - 11