VITÓRIA
Funcionários ganham causa
Trabalhadores terão direitos e vantagens restabelecidos

     BARRA MANSA - O Sindicato dos Empregados e Funcionários Públicos da cidade venceu ontem um processo na Justiça que estava tramitando há quatro anos. A sentença foi dada pelo juiz Alexandre Custódio Pontual. Na ação, o sindicato propôs a condenação do município, solicitando a manutenção de percentuais perdidos na época da ex-prefeita Inês Pandeló (PT), atual deputada estadual, entrando com um processo de inconstitucionalidade e pedindo a recuperação dos valores em percentuais e não mais nominais, como estava ocorrendo desde 1997. Na justificativa do sindicato, tal ação violou a irredutibilidade de vencimentos.
     A partir da decisão do juiz, o município terá que restabelecer os direitos e vantagens dos servidores da administração direta, indireta e funcional, enquadrados no processo e que estavam filiados ao sindicato na época da revogação do benefício. De acordo com o juiz, nessa época, após emitir uma lei, a ex-prefeita não podia subtrair os valores e deixou-os nominais. “O que o sindicato pede é a recuperação desses valores em percentuais, por força de um dispositivo legal revogador de diversas leis municipais. A causa principal do pedido se dá no sentido de que as referidas leis fixaram verbas incorporadas ao patrimônio dos servidores e com a revogação e manutenção do valor nominal haveria frontal violação das garantias de direito adquirido de irredutibilidade de vencimentos”, explica.
     De acordo com Alexandre Custódio Pontual, após vasta e cuidadosa verificação das diversas leis municipais revogadas, chegou-se à conclusão que algumas eram inconstitucionais e outras, não. “Basicamente, os beneficiários serão fiscais de posturas, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), agentes administrativos”, disse. Segundo o processo não há pedido condenatório para o recebimento dos atrasados.
     As dúvidas sobre os benefícios podem ser esclarecidas no Sindicato do Funcionalismo, através do telefone 3322-6592.