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Setor de Primeiro Atendimento
do JEC abre processos sem necessidade
de advogados
BARRA MANSA - O Juizado Especial Cível
(JEC) foi criado com a finalidade de
acelerar o andamento da Justiça.
Além da rapidez no trãmite
processual, o JEC oferece a ausência
de advogado nos processos que envolvam
até 20 salários mínimos.
Para se fazer a petição
inicial, o interessado pode realizar
o pedido de abertura do processo direto
no setor de Primeiro Atendimento no próprio órgão.
Na Comarca da cidade, o departamento
foi inaugurado em outubro do ano passado.
O funcionamento é de segunda a
sexta-feira, das 10 às 18 horas.
São três estagiários
que realizam os atendimentos nos quais
são fornecidas informações
básicas da lei 9099/95, que regulamentou
o JEC. De acordo com o juiz titular do
Juizado, Roberto Henrique dos Reis, os
serviços prestados pelo Setor
de Primeiro Atendimento têm contribuído
para aumentar ainda mais a celeridade
do órgão e também
desafoga a Defensoria Pública.
Roberto afirma que apesar dos atendimentos
serem feitos por estagiários do
curso de Direito as orientações
básicas fornecidas às pessoas
em geral são supervisionadas por
ele e por uma funcionária da Justiça. “O
setor trabalha com um formulário
padrão que pode também
ser obtido no site do Tribunal de Justiça.
E as pessoas são orientadas de
maneira superficial quanto aos documentos
necessários para a comprovação
da sua queixa”, comenta o juiz
titular.
Em relação às orientações
Roberto enfatiza a superficialidade de
conteúdo das informações
devido à necessidade de imparcialidade
do juiz para avaliar os processos abertos
no JEC. Mas o juiz garante que todos
que procurarem o departamento receberão
as informações básicas
a respeito dos documentos comprobatórios
do pedido e se haverá a necessidade
de testemunhas.
Além do benefício oferecido
pelo setor, da ausência de gastos
com honorários dos advogados,
o JEC tem uma média de um mês
para a liberação das sentenças
dos processos. De acordo com a coordenadora
do setor, Elenita Aparecida Guimarães,
desde a inauguração tem
sido crescente a procura da população
pelos serviços oferecidos pelo
Primeiro Atendimento. Segundo ela, em
média duram 40 minutos os atendimentos,
e a maioria dos casos se destinam a esclarecimentos
de pessoas leigas em direito e de baixa
renda. Elenita comenta que a maior parte
dos casos é de reclamações
simples e nas quais as pessoas não
sabem como formalizar o processo.
“
Nós orientamos as pessoas sobre
o embasamento legal da solicitação
apresentada. Há casos em que a
gente adianta que não há base
jurídica, mas quando as pessoas
insistem, mesmo assim abrimos os processos”,
declara a coordenadora do setor. A responsável
pelo departamento revela que processos
referentes à telefonia em geral
são disparados os campeões
de reclamações.
Para Elenita, apesar da elevação
da procura, os leigos em direito ainda
precisam receber melhores orientações
sobre os tramites judiciais. “Na
maioria dos casos as pessoas chegam até nós
perdidas em relação ao
que querem pedir. Muitas nos procuram
baseadas no achismo e sem os documentos
necessários”, afirma a funcionária
da JEC.
JUSTIÇA CÉLERE
Criado em 1994, o Juizado Especial Cível,
antigo Juizado de Pequenas Causas, tem
a finalidade de agilizar os processos
com valores de até 40 salários
mínimos. Roberto comemora a conquista
da liberação de sentenças
em dois meses. O período de tramitação
processual é inferior ao exigido
pelos Fóruns tradicionais devido
aos procedimentos do juizado especial
terem maior objetividade, mas com isso
gera atribuição superior
de responsabilidade ao julgador.
O juiz explica que pela facilidade de
acesso ao JEC é notável
o crescimento da procura pelos cidadãos
em geral. Roberto afirma que a média
de petições iniciais subiu
de 240 processos em janeiro e fevereiro
para 290 em março deste ano. “Apesar
da elevação na demanda
eu ainda tenho conseguido liberar um
número maior de sentenças
em relação a petições.
Mas a tendência é aumentar
ainda mais a procura pela população”,
comemora.
O juiz afirma que há casos em
que apesar da celeridade do JEC os processos
ainda acabam demorando na liberação
das sentenças. “Nos casos
nos quais o réu é de outro
Estado eu mando bloquear as contas do
responsável por meio de Banco
Central”. diz o juiz titular do
JEC.
META
A meta do juiz é alcançar
no decorrer deste ano a redução
no período de resposta final dos
trâmites processuais para cerca
de um mês, e passar as audiências
para a mesma data, de maneira que o resultado
final do processo seja liberado no mesmo
dia. “O sucesso do nosso trabalho é pela
união e qualidade da equipe. Temos
a necessidade de 50% a mais em número
de profissionais, mas a intensidade dos
trabalhos supera essa barreira”,
revela.
Os processos com valores superiores a
20 salários mínimos precisam
de advogado, podendo ter a representação
da Defensoria Pública, e poderá ter
custas processuais, mas nos casos em
que o cidadão comprova pobreza,
o processo será custeado pelo
Estado. “Um trâmite processual
custa cerca de R$ 750 para os cofres
públicos, e às vezes recebemos
valores de custas processuais em torno
de R$ 50”, diz.
ALFABETIZAÇÃO JURÍDICA
A criação do Juizado Especial
foi para atender de maneira eficaz a
população em geral, e para
contribuir para a alfabetização
jurídica, ou seja, para tornar ágil
a máquina do Judiciário.
A gratuidade dos serviços prestados,
ações coletivas que visem
ao interesse comum, e a proximidade do
cidadão com o poder judiciário,
de forma em que ele busque a prática
da Justiça foram atitudes prioritárias
dentro das funções do órgão
cível.
Dentro do orçamento estadual,
6% são destinadas as manutenções
do Judiciário, valor que não
supre as necessidades de pessoal para
atuação nos fóruns.
Os valores gastos com folha de pagamento
das funções consomem cerca
de 5% do orçamento do Estado.
Apesar dos inúmeros concursos
públicos para a área, (milhares
de vagas anuais) ainda não consegue
atingir a realidade brasileira da falta
de conhecimento por parte da população
dos direitos constitucionais. “Um
dos maiores problemas do acesso à Justiça é a
falta de conhecimento pelo cidadão
dos seus direitos”, explica o juíz.
O site do Tribunal da Justiça
no qual podem ser feitas as petições é www.tj.rj.gov.br
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