VEREADORES APROVAM
Fim dos problemas
Parecer de projeto de Bullos vai a plenário e é arquivado novamente

     BARRA MANSA - Foi aprovado, ontem, o parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Câmara Municipal contrário ao projeto de lei do vereador Francis Bullos (sem partido), que tratava da proibição de transferência de servidor entre os quadros dos Poderes Legislativo e Executivo e/ou sua cessão a outros Poderes do Estado ou da União. O projeto havia sido arquivado na semana passada, já que duas comissões deram parecer contrário. Porém, por um lapso da Casa Legislativa, a Comissão de Obras e Serviços Públicos não foi ouvida, o que originou a discussão da matéria em plenário. Com a aprovação do parecer, o projeto de lei foi novamente arquivado.
     Na semana passada, Francis chegou a questionar diversas irregularidades que originou no arquivamento do projeto sem ir a plenário, chegando até a requerer a nulidade do parecer. O vereador e presidente da Comissão de Justiça, Cláudio Cruz (sem partido), o Baianinho, explicou que houve um erro da procuradoria da câmara que não especificou a apreciação da matéria pela Comissão de Serviços Públicos. “O que foi claramente corrigido com a discussão do projeto em plenário”, assegura.
     Com relação às irregularidades apontadas por Francis e divulgadas em matéria de A VOZ DA CIDADE na última quinta-feira, Baianinho esclareceu que a proibição da transferência de servidores, colocada no artigo 1º do projeto de Bullos, já está vedada pela Constituição Federal de 1988. “Não se pode confundir transferência com cessão. Não se pode criar uma lei que já existe”, disse. Com relação ao artigo 2º, Baianinho afirma que não seria de competência do vereador legislar sobre um assunto de competência do chefe do Executivo. “Quem sabe o que é conveniente ou não é o prefeito. A cessão ele pode fazer. Entendo que isso é invasão de competência, já que estamos tratando de funcionário público. Acho que estaríamos engessando o chefe do Executivo se o proibíssemos de ceder funcionários. Isso pode até ser permuta”, destaca.
     Para Francis Bullos, a competência pode ser excluída até que surja uma lei que proíba a cessão. “O primo pobre não pode sustentar o primo rico. Tem funcionário de Barra Mansa que está cedido para Macaé. Quem paga a aposentadoria desse servidor é o contribuinte do município. Achei muito pesado o veto à lei. Isso tudo é pacífico. O que não aceito é ser desrespeitado, já que nem fui comunicado do arquivamento do projeto”, conta. Cláudio Cruz contesta a informação dizendo que o Regimento Interno não prevê que os vereadores devem ser comunicados antes do arquivamento de um projeto de lei. “Ele é informado depois, mas se for para a boa convivência espera-se que seja dos dois lados”, avisa.