Empresas que não fornecerem troco correto podem ser multadas em até dez salários mínimos

     BARRA MANSA - Os velhos hábitos dos estabelecimentos comerciais em geral de devolver os valores referentes ao troco dos consumidores com produtos podem ser punidos com indenizações de até dez salários mínimos. Tal prática caracteriza desrespeito à lei 8078/90, que define que nos casos em que faltar o troco o produto comprado deverá ser cobrado em valor mais baixo pela empresa.
     De acordo com o advogado especialista em Defesa do Consumidor Sidnei de Almeida, o código proíbe qualquer tipo de venda casada, ou seja, o comerciante não pode empurrar um produto para o cliente sem que ele não queira adquiri-lo. “A falta de moedas não é problema do consumidor. Nessas situações os produtos devem ser vendidos com preços mais baixos. O comércio tem que ter o dinheiro necessário ao troco do consumidor”, critica o advogado.
     Sidnei comenta que, mesmo em baixas quantias, a lei dá o direito ao consumidor de requerer o dinheiro e não ter que aceitar um produto. “O consumidor pode exigir que o valor da compra seja arredondado para baixo. E ainda entrar com um processo para receber duas vezes o valor cobrado e mais uma indenização que pode chegar, de acordo com o entendimento do juiz, a até dez salários mínimos”, destaca o advogado.
     O especialista explica que a indenização tem caráter pedagógico e punitivo com a finalidade de coibir as empresas da prática ilegal.

PESO NO ORÇAMENTO FAMILIAR

     O advogado afirma que além da contrariedade à lei, os consumidores são lesados financeiramente pelas perdas durante as vendas casadas. Ele exemplifica o caso de uma pessoa que compra seis pães todos os dias, e em todas as vezes que adquire o alimento tem que aceitar produtos (balas, brindes) em vez do troco de R$ 0,10. No final do mês, a perda chegará a R$ 3.
     “Com esse valor, o consumidor poderia comprar mais 20 pães, que custam R$ 0,15 cada. Com isso, durante uma semana ele não teria gastado com pães. E isso faz uma grande diferença no orçamento familiar”, explica Sidnei.
     Apesar das possibilidades máximas de ganho de causa, o advogado comenta que na empresa em que atua, nos casos de reclamações similares, a orientação aos consumidores tem sido de procurar a empresa para resolver o impasse.
     “ Temos muitos problemas dessa natureza com as lojas de 1,99. Elas não dão o troco correto e ainda coagem os consumidores em relação às devoluções. A orientação que damos ao consumidor é a de fiscalizar os estabelecimentos que não agem de maneira adequada. O melhor fiscal nessas situações é a própria pessoa. Se não for bem atendido deverá trocar de empresa ou entrar com processo nos casos em que não há diálogo”, afirma Sidnei.

Funcionários da Justiça param durante 24 horas amanhã

     SULFLUMINENSE - Amanhã, os funcionários da Justiça, em geral, realizarão uma paralisação de 24 horas, nas diversas comarcas do Estado. A decisão de ser realizada a greve foi definida em assembléia geral na semana passada pelos serventuários. Um dos pontos fortes da paralisação do funcionamento da Justiça acontecerá no Palácio da Justiça, na Praça XV, na cidade do Rio de Janeiro.
     As reinvidicações se baseiam na falta de aumento salarial de dois anos, de 29,5%, a implantação de auxílio-saúde, a criação de Comissão de Saúde, com representação do sindicato e, ainda, uma jornada de seis horas em dois turnos dentre os pontos. Na manifestação, os profissionais da Justiça vão explicar aos presentes o motivo da paralisação e também farão um barulho para receber a atenção do Governo do Estado.
     Uma das reclamações centrais do funcionalismo é a falta de diálogo entre os funcionários da Justiça e a presidência do Tribunal de Justiça. A direção geral do Sindicato dos Serventuários da Justiça, (Sindjustiça) revela que os responsáveis pelos poderes Executivo e Judiciário estão se mantendo distantes do sindicato neste período de negociações e ainda não apresentaram nenhuma contra proposta ao sindicato.
     Os sindicalistas comentam que devido à manutenção do posicionamento dos funcionários da Justiça nas últimas paralisações, que ocorreram nos dias 6 e 10, que duraram 24 horas e também durante a manifestação no dia 18, o sindicato conseguiu tornar clara a insatisfação dos serventuários com os baixos salários e a falta de benefícios.
     A direção do sindicato revela que caso não se consiga estabelecer um diálogo com a presidência do Tribunal os funcionários da Justiça vão aderir a uma greve geral em nível estadual. Segundo os sindicalistas, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) está favorável à luta dos serventuários pela elevação salarial.

JULIANO DE SOUZA ALMEIDA
FILAS NO BANCO

     A Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andecon) tem recebido na região muitas reclamações sobre o péssimo atendimento dos bancos com relação aos consumidores/usuários.
     A Lei Municipal nº 3.108, de 23 de dezembro de 1999, em seu artigo 1º, determina que os consumidores/usuários não podem ser obrigados a ficar por mais de 20 minutos em filas sem atendimento, sob pena de multa.
     Ocorre que, infelizmente, a lei não vem sendo cumprida, acarretando danos irreparáveis aos consumidores/usuários, que são obrigados a ficar horas nas filas bancárias.
     Foi o que aconteceu com o consumidor Julio César Cini Correa, estudante, 24 anos, que comprovou ter permanecido na fila de um banco por uma hora e 40 minutos, comprometendo boa parte de seu tempo que deveria ser utilizado para outros fins.
     Na ação n.º 2005.824.001764-0, proposta no Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, o autor conseguiu a procedência da ação, percebendo um valor indenizatório, confirmando que seu tempo de espera para ser atendido foi realmente exagerado e abusivo, gerando constrangimento ao consumidor que procurou o serviço bancário.
     Os bancos, em diversas situações, dia após dia vêm infringindo a lei.
     Já está na hora de o consumidor fazer valer, lutar por seus direitos. Um consumidor bem informado jamais será enganado.

PARABÉNS AOS PROFISSIONAIS DO JUDICIÁRIO
ANIVERSARIANTES DA SEMANA

VOLTA REDONDA
Lidiane de Assis Lisboa – 26/04
Marilu Siqueira Alves – 01/05
Virgínia Piedade Machado – 02/05
Anabela Dinis – 07/05
Maria Helena G. Cavalcanti – 08/05

BARRA MANSA
Ogmar Santos Fernandes – 29/04
Ana Cristina Pedrosa Carneiro – 30/04
José Carlos da Cunha – 02/05
Maria Xavier Neto dos Santos – 05/05

BARRA DO PIRAÍ
Ana Célia Filomena B. Figueira – 03/05
Orlando Franco Cardoso – 05/05

VALENÇA
Rodolpho Silva Marques – 27/04

RIO DAS FLORES
Ana Maria Flor e Silva – 26/04
Aline Maria Alves Torturella – 27/04
Cleusa Diniz de Souza – 04/05
Margarete Tavares R. de Oliveira – 07/05

RESENDE
Beatriz Maria B. Gusmão – 01/05

PORTO REAL/QUATIS
Aline Lima Silveira – 04/05

ITATIAIA
Daniela campos de Barros – 25/04
Eviane Fátima de Souza – 03/05