| Câmara
deverá ser informada sobre balancetes
de autarquias e outras
VOLTA REDONDA - Autarquias, empresa pública,
fundações e fundos que compõem
a administração descentralizada
do município deverão enviar,
em todos os meses, ao Legislativo Municipal,
os balancetes financeiros, totalmente discriminados,
acompanhados de cópia dos documentos
necessários ao exame de seu movimento
financeiro. A entrega da documentação
deverá acontecer no penúltimo
dia do mês subseqüente. Além
disso, os dirigentes poderão ser
convocados a prestar esclarecimentos às
Comissões Técnicas, ou mesmo
em reunião plenária da Casa.
Isso é o que quer o presidente da
câmara, vereador Washington Granato
(PSB), que acaba de ingressar com projeto
de lei que dispõe sobre esse controle
e fiscalização.
Segundo justificativa do autor do projeto,
advindo discordâncias acerca dos
esclarecimentos prestados à Câmara
Municipal, será criada ainda a Comissão
Especial de Inquérito (CEI), com
a finalidade de examinar todas as contas
e toda documentação julgada
indispensável, apresentando, no
prazo fixado no ato de sua criação,
relatório do apurado.
ESCLARECIMENTO
O vereador esclareceu que a administração
pública quer, direta ou indireta,
nos termos do Art. 37 da Constituição
da República, obedece aos princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade e da eficiência. O
projeto de lei tem como objetivo principal
garantir o cumprimento desses princípios
constitucionais, em relação à administração
indireta de Volta Redonda.
Granato diz que no cumprimento do que estabelece
a lei a CEI fica autorizada a contratar,
se necessário, com recursos orçamentários
próprios do Poder Legislativo, técnicos
especializados que a auxiliarão
no exame da documentação
e na elaboração dos laudos
e relatórios. O vereador garante
que não se trata de impertinência
de sua parte, mas, simplesmente, o cumprimento
do dever, bem como representará um
atestado de eficiência que esses órgãos
estarão recebendo, estando os demonstrativos
em ordem, como acredita que assim seja.
Como representantes do povo, os vereadores
não podem furtar a essa função
fiscalizadora, diz. Granato espera que
a câmara aprove o projeto e que o
prefeito Gothardo Netto (PV) seja o maior
interessado nesse trabalho que o Legislativo
vai comandar e que só beneficiará sua
administração.
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