Lei reduz jornada de trabalho de funcionário responsável por pessoa portadora de necessidade especial

     VOLTA REDONDA - Projeto de lei de autoria do vereador Francisco Chaves, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal e já sancionado pelo prefeito - Lei Municipal 4.121/05 - determina a redução de 25% da carga horária de trabalho ao servidor responsável legal por pessoa portadora de necessidade especial, decorrente de deficiência física ou mental que exija atenção permanente.
     Para se habilitar aos benefícios da lei, o funcionário deverá, em requerimento à Secretaria de Administração, comprovar, através de laudo médico, a sua responsabilidade legal pela pessoa portadora de necessidade especial.
     A Secretaria de Administração encaminhará o requerimento ao serviço médico competente para, após exame clínico, expedir laudo caracterizando a necessidade especial e atestando a necessidade da presença do servidor na complementação do processo terapêutico ou na promoção da integração do paciente na sociedade.
     O vereador, ao justificar a sua proposição, afirmou estar atendendo às solicitações de mães e responsáveis por deficientes físicos e mentais que não conseguem conciliar sua jornada de trabalho com o tratamento médico dos filhos portadores de necessidades especiais.
     “ O nosso projeto, de grande alcance social, foi acolhido pelos colegas vereadores e recebeu a sanção do prefeito Gotardo Neto. É mais uma conquista que asseguramos para o funcionalismo público e vem contemplar, principalmente, mães funcionárias municipais que enfrentavam sérias dificuldades para conciliar a sua jornada de trabalho com a atenção aos seus filhos portadores de necessidades especiais”, diz o vereador Francisco Chaves.