Animais soltos em ruas podem virar caso de polícia

     BARRA MANSA - O vereador Francis Bullos (sem partido) deu entrada, terça-feira, na secretaria da Câmara Municipal, ao Projeto de Lei 066, que torna obrigatório o registro policial de animais soltos nas ruas. O comunicado será feito por servidores da administração pública da Secretaria de Agricultura, responsáveis pela fiscalização dos animais. De acordo com o vereador, a intenção do projeto é verificar a contravenção penal prevista no artigo 31 da Lei 3.688/41, que trata da “omissão de cautela na guarda e condução de animais, prevendo como punição a prisão simples de dez dias a dois meses”.
     “ Todo animal sem guia está inserido no Código Penal como contravenção penal. O que acontece hoje é que a Secretaria de Agricultura multa quando os animais estão na rua e o dono paga a multa e libera o bicho. O problema é que eles voltam de novo para as ruas e causam diversos problemas para as comunidades”, conta Bullos. Se aprovado o projeto do vereador, os funcionários da prefeitura deverão registrar a queixa na delegacia após o pagamento da multa. Os policiais, por sua vez, terão que encaminhar o proprietário do animal para o Juizado Especial Criminal.
     Os proprietários de animais de tração - cavalos, vacas, bodes e outros devem ficar atentos. “O projeto pode abranger os cães que ficam nas ruas, o problema é que muitos são abandonados”, diz o vereador. De acordo com o projeto, a comunicação da apreensão deverá ser acompanhada do autor de apreensão respectivo, indicando as características do animal, local do fato e identificação do proprietário. O artigo 2º diz que a não comunicação na delegacia por parte do servidor gerará sansões disciplinares cabíveis.