DIREITO DO CONSUMIDOR
Cidade no Procon nacional
Convênio foi assinado ontem, entre a prefeitura e representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

     VOLTA REDONDA - O município está integrando, desde ontem, o Sistema Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor (Sindec), que já atinge 12 estados. A integração se deu graças à assinatura de um convênio entre o Procon local, órgão municipal de proteção dos direitos do consumidor e representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O evento foi realizado de manhã, no gabinete do prefeito Gothardo Netto (PV). Participaram da cerimônia de assinatura o subsecretário de Justiça da Defesa do Consumidor, Eduardo Guimarães, a chefe do Setor Jurídico da Secretaria de Justiça, Claudine Richard, e dos coordenadores dos Procons da Cidade do Aço e Resende, João Silveira e Mário Lúcio, respectivamente.
     De acordo com o prefeito, a ação vai garantir a toda a população melhor qualidade de vida, pois a cidade estará cadastrada no sistema nacional. O prefeito lembrou que Volta Redonda foi a segunda cidade da região a assinar o convênio. A primeira foi Angra dos Reis. Com o acordo, toda vez que o consumidor necessitar de saber detalhes sobre os serviços de uma empresa, seja ela qual for, como também agências bancárias, basta buscar as informações na Internet. “Trata-se de mais um benefício para a população do interior oferecido pelo governo estadual”, revelou o prefeito, ressaltando que o trabalho já é referência para outros estados brasileiros.

SINDEC

     Sindec é o programa que padroniza os processos de atendimento de todos os procons e armazena em um banco de dados as reclamações registradas. Posteriormente, o sistema vai cruzar os dados de todos os procons do país.
     O secretário estadual de Defesa do Consumidor, Sérgio Zveiter, representado, ontem, em Volta Redonda, pelo subsecretário de Justiça da Defesa do Consumidor, Eduardo Guimarães, firmou um compromisso com o diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, para integrar o Sindec.
     Eduardo Guimarães disse que, com a adesão dos prefeitos à municipalização dos procons, quem ganhou foi o consumidor. É que, com o sistema, o serviço de pesquisa sobre empresas e outras ficará à disposição de qualquer cidadão.
     Guimarães ressaltou que o DPDC já encaminhou às prefeituras e às câmaras municipais um kit que ensina como montar os procons. Com isso, os órgãos funcionarão com total autonomia e poderão fiscalizar, julgar os processos e multar. Ele ressaltou que as multas serão revertidas para os fundos municipais que garantirão as verbas para a manutenção dos órgãos e para campanhas de educação.

ADIM

     Uma das primeiras medidas respaldadas pelo Procon Nacional foi a notificação feita este mês às agências bancárias da cidade, que terão de respeitar a Lei Municipal 3.886/03, que determina a espera na fila de apenas 20 minutos para os clientes, sob pena de imposição de multas e interdição mediante o descumprimento da legislação. Esses e outros benefícios serão garantidos ao consumidor com a participação no sistema nacional. Já foi ingressada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) contra a ação contra as agências bancárias. A Adim pede a suspensão liminar da lei que determina os bancos a fazerem o atendimento a cada pessoa no prazo máximo de 20 minutos.