Secretaria de Finanças convoca empresas,
comércio e prestadores de serviços

     QUATIS - A Secretaria Municipal de Finanças está fazendo um chamado aos proprietários de estabelecimentos comerciais, empresas e prestadores de serviço irregulares para que regularizem sua situação este mês. A medida, além de contribuir para o aumento das receitas do município, representará uma ação importante visando garantir o cumprimento da legislação, uma vez que a partir do próximo dia 2 a fiscalização será intensificada nesses segmentos.
     O processo de regularização deve ser iniciado através de um contabilista. “A prefeitura tem o dever legal de fiscalizar os ramos de negócios existentes na cidade, evitando qualquer tipo de sonegação por parte dos contribuintes. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, frisa que os mnicípios não podem renunciar a receitas. A medida significa ainda uma questão de respeito para com os estabelecimentos que trabalham de forma legalizada”, explica o servidor Arnaldo José de Lima, um dos coordenadores dess fiscalização.
     Segundo estimativas extra-oficiais da Secretaria Municipal de Finanças, pelo menos 40% dos estabelecimentos hoje em funcionamento não têm os documentos necessários ou apresentam pendências. Do total dos recursos que formam o bolo orçamentário apenas cerca de 4% correspondem ao recebimento de impostos municipais. Isso representa, em valores atuais, aproximadamente apenas R$ 40 mil, já que a receita total de Quatis gira hoje em torno de R$ 1 milhão por mês. A maior fonte da arrecadação de Quatis vem das transferências do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – cerca de 40%. “O contabilista é o profissional encarregado de orientar os proprietários das empresas quanto os passos que devem ser dados no sentido de conseguir a regularização, informando, por exemplo, os passos corretos no sentido de conseguir a Inscrição Estadual e o Alvará de Licença”, destaca Arnaldo, acrescentando que, independente disso, a Secretaria Municipal de Finanças estará à disposição para prestar qualquer esclarecimento sobre o assunto.

DECLAN

     Termina dia 16 o prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimentos (Declan), que deve ser preenchida, basicamente, pelos proprietários de estabelecimentos comerciais, empresariais e produtores rurais. Enviado todo ano à Secretaria Etadual de Fazenda, o documento serve como base de cálculo para a definição dos repasses de impostos estaduais e federais às prefeituras, entre eles o ICMS e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Uma das alternativas de entrega da Declan é através da Internet: as declarações podem ser enviadas para o endereço eletrônico wwwreceita.rj.gov.br. Fazendo a entrega do documento no prazo estabelecido e preenchendo corretamente as informações o contribuinte estará cumprindo a lei, evitando, inclusive, algumas sanções, entre elas o cancelamento da Inscrição Estadual. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas também em qualquer órgão da Secretaria de Fazenda do Estado na região ou com os próprios contabilistas.