PROGRAMA MORAR LEGAL
‘Cabide de empregos’
Campanelli acusa prefeito de criar lei para favorecer cargos comissionados

     BARRA MANSA - Aprovada no início deste mês pela Câmara Municipal, a Lei Complementar nº 44, que institui o Programa de Modernização da Gestão Imobiliária Urbana - Morar Legal parece não beneficiar a população de baixa renda. Ao contrário, os únicos a ganhar com o programa social serão os cargos comissionados.
     No total, foram contratados 17 funcionários de confiança do prefeito para compor a Copeg (Comissão Permanente de gerenciamento do Programa Morar Legal). Para tratar do assunto, o presidente do Sindicato do Funcionalismo Público, José Francisco Campanelli, se reúne hoje, às 9 horas, na Câmara Municipal, com a presidência da Casa e a comissão de fiscalização da prefeitura.
     Campanelli vai interceder pela maioria dos fiscais das secretarias municipais, que, em assembléia há 15 dias, não aceitou as medidas que serão implementadas pela administração do programa. O sindicalista diz que as atribuições dos fiscais da prefeitura serão alteradas e, por isso, pretende acompanhar de perto todos os passos da comissão, inclusive acionar a Justiça, alegando desvio de função, caso o funcionalismo seja prejudicado.
     “ Muitos fiscais da prefeitura serão desviados de função para trabalhar nesse programa e isso é ilegal. Na verdade, esse projeto foi feito para arrecadar tributo. O prefeito está enganando a população com a desculpa de que é para facilitar a regularização dos imóveis, mas na realidade visa contratar cargos comissionados”, dispara Campanelli, lembrando que no artigo 44 da lei o prefeito cita as funções dos contratados sob o regime de gratificação, porém, omite o número de funcionários.
     Segundo ele, o sindicato tentou em vão intervir junto aos vereadores e ao presidente da câmara para evitar a aprovação do projeto. Campanelli argumenta que foi acordado com os vereadores que em se tratando de matérias que envolvessem o funcionalismo, a entidade seria comunicada previamente e teria oportunidade de se manifestar sobre o assunto, porém, não foi o que ocorreu. O presidente do sindicato afirma que lhe entregaram o projeto de lei do Executivo seis horas antes de sua aprovação e não houve pedido de vista do projeto.
     “ Nada foi discutido com a fiscalização. Isso gerou uma revolta muito grande nos funcionários. Esse prefeito faz o que quer. Depois de aumentar a contribuição do Fundamp e dar uma farsa de aumento, agora ele cria esses cargos com gratificação para que os comissionados tenham mais uma vantagem”, denuncia. “E a gente percebe que a pessoa envolvida com a criação desse programa criou cargo para ela mesma. Esse programa foi criado para que o prefeito transforme a comissão em cabide de empregos”, prosseguiu.
     Na lei que institui o programa Morar Feliz, o prefeito cria cargos gratificados, correspondentes a um CC-1, quatro CC-2 e 12 CC-3. De acordo com o artigo da lei “com a finalidade de incentivar a celeridade e a agilidade do processo administrativo, bem como a desburocratização de procedimentos internos em benefício do contribuinte, será concedida à Copeg uma gratificação equivalente a presidente; e demais integrantes como gerentes e subcomissões”.
     Nesse sentido, o presidente do sindicato adverte: “Depois de oito anos na função, os salários dos cargos comissionados são incorporados. Como nesse caso não há mais como aumentar o salário, foi criada essa gratificação para elevar ainda mais o salário dos cargos de confiança do prefeito”, finaliza.