Sindicalismo – Parte 7

     O art.553 da Consolidação das Leis do Trabalho trata das penalidades contra a instituição da organização sindical, e esclarece:
     Art. 553. As infrações ao disposto neste capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
     a) multa de 2 (dois) valores-de-referência a 100 (cem) valores-de-referência regionais, dobrada na reincidência;
     b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
     c) destituição de diretores ou de membros de conselho;
     d) fechamento de Sindicato, Federação ou Confederação por prazo nunca superior a 6 (seis) meses;
     e) cassação da carta de filiação;
     f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529.
     § 1º A imposição de penalidades aos administradores não exclui a aplicação das que este artigo prevê para a associação.
     § 2º Poderá o Ministro do Trabalho e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados.
     Havendo a destituição da administração, conforme descrito na alínea “c” o Presidente da Seção respectiva da Comissão Nacional de Sindicalização nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo máximo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e presidida, à eleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.
     A pena de cassação da carta de filiação sindical será imposta à entidade sindical, que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas. A cassação da carta de filiação da entidade sindical não importará na sua dissolução.
     No caso de dissolução, por se achar a associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social.
     As penalidades previstas na alínea “a” e “b” do artigo 553 serão imposta, pelo presidente da Seção da categoria respectiva, com recurso para sessão plena; e as demais pela Comissão Nacional de Sindicalização. Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.
     São obrigadas ao registro todas as associações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o Capítulo II deste título. As associações profissionais registradas poderão representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos a sua atividade ou profissão, sendo-lhes também extensivas às prerrogativas contidas na alínea "d" e no parágrafo único do art. 513.
     A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau. As expressões "federação" e "confederação", seguidas da designação de uma atividade econômica ou profissional, constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior.
     Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial à atribuição representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissões, é vedado, direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica.
     As entidades sindicais reconhecidas não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto do presidente da República.
     Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais. Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.

(*) Antenor Pelegrino Filho é graduado em Direito, autor do livro Direitos Trabalhistas da Empregadora e Empregada Doméstica, diretor e colunista do Portal Nacional de Direito do Trabalho, vice-coordenador no Brasil de Sigma Society, vice-presidente do Conselho Deliberativo de Sigma Society e membro da World Association for Hightly Intelligent People.