 Cresce
o número de pedidos indevidos no
Juizado Especial Cível
BARRA
MANSA - O número de pessoas
que têm procurado o auxílio
do primeiro Atendimento do Juizado Especial
Cível (JEC) da Comarca da Cidade
tem elevado a cada mês. Dados do
setor indicam um crescimento contínuo
da busca de auxílio pelos moradores
do município por diversos casos.
Cerca de 50% dos atendimentos referem-se
a cobranças indevidas relacionadas
a prefeituras e autarquias públicas
que não são referentes à abrangência
do JEC.
O Juizado Especial Cível foi criado
com a finalidade de acelerar o andamento
da Justiça. Além da rapidez
no trâmite processual, o JEC oferece
a possibilidade de a pessoa poder ajuizar
um pedido judicial sem a intervenção
do advogado nos processos que envolvem
até 20 salários mínimos.
O setor de Primeiro Atendimento foi inaugurado
em outubro do ano passado, com a finalidade
de oferecer as orientações
necessárias às pessoas
que não possuam o auxílio
de um advogado. O funcionamento do setor é de
segunda a sexta-feira, das 10 às
18 horas, realizados por três estagiários.
Durante os atendimentos são fornecidas
informações básicas
da lei 9099/95, que regulamentou o JEC.
De acordo com o juiz titular do juizado,
Roberto Henrique dos Reis, os serviços
prestados pelo setor de Primeiro Atendimento
têm contribuído para aumentar
ainda mais a celeridade do órgão
e também desafoga a Defensoria
Pública. Roberto afirma que apesar
de os atendimentos serem feitos por estagiários
do curso de Direito as orientações
básicas fornecidas às pessoas
em geral são supervisionadas por
ele e por uma funcionária da Justiça.
“O setor trabalha com um formulário padrão que pode também
ser obtido no site do Tribunal de Justiça. E as pessoas são orientadas
de maneira superficial quanto aos documentos necessários para a comprovação
da sua queixa”, comenta o juiz titular.
Além do benefício oferecido pelo setor, da ausência de
gastos com honorários dos advogados, o JEC tem uma média de 40
dias para marcação das audiências. Segundo a responsável
pelo setor de Primeiro Atendimento, Maria Hercília Souza Marques, em
média duram 40 minutos os atendimentos, e a maioria dos casos se destina
a esclarecimentos de pessoas leigas em direito e de baixa renda.
Hercília comenta que a maior parte dos casos é de reclamações
simples, nas quais as pessoas não sabem como formalizar o processo. “Nós
orientamos as pessoas sobre o embasamento legal da solicitação
apresentada. Há casos em que agente adianta que não há base
jurídica, mas quando as pessoas insistem, mesmo assim abrimos os processos”,
declara o responsável pelo setor.
As reclamações de tarifas indevidas cobradas por bancos e serviços
inadequados oferecidos pelas empresas de telefonia celular lideram disparadas
o ranking dos principais casos atendidos pelo Primeiro Atendimento do JEC.
MAU ATENDIMENTO VIRA PROCESSO
Ontem, a professora do ensino fundamental Marisa de Souza e Silva, 49 anos,
abriu um processo contra uma empresa nacional revendedora de eletrodomésticos
devido ao mau atendimento que recebeu dos atendentes do setor de 0800 da empresa
comercial. Segundo a professora, durante todo o dia de sábado um atendente
de telemarketing ligou para sua casa pedindo uma data para pagamento de uma
parcela referente à compra de um computador que estava há dez
dias atrasadas.
Mariza afirma que pediu ao funcionário da empresa para não retomar
as ligações. De acordo com ela, apesar da solicitação
uma funcionária da empresa ligou às 21 horas para sua casa para
repetir a cobrança. “Eu estava com a casa cheia de convidados.
Por isso pedia a uma pessoa para atender para que ela fosse a minha testemunha.
Como eles podem ser tão intransigentes com uma conta que tem poucos
dias de atraso?”, critica a professora. |
Canabarro
recebe Medalha Getúlio Vargas da
Câmara Municipal
