ITATIAIA - Os vereadores aprovaram na última sessão o projeto de lei que dispõe sobre a autorização para a operação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) no município. A proposta foi apresentada pelos vereadores Wanderley Dias (sem partido), Antônio Delfino (PMDB), Eduardo Guedes (PSDB) e José Fernando (PSDB).

A lei regula a concessão de autorizações para a operação do serviço de transporte individual de passageiros em táxi no município. O projeto entende por transporte individual de passageiros o serviço regular e contínuo de condução de pessoas feito por veículos automotores de aluguel providos de taxímetros e distribuídos obrigatoriamente em pontos de estacionamento predeterminados pela administração.

O projeto dispõe que as licenças somente poderão ser concedidas a pessoas físicas e deverão obedecer à proporção de um veículo para  cada 1.500 habitantes; e são de caráter personalíssimo, sendo proibida a transferência do título, ainda que em razão de morte ou invalidez do autorizatário.

A licença, que deverá ser renovada a cada dois anos, fica condicionada ao recolhimento, por ocasião da vistoria anual, da taxa prevista no Código Tributário Municipal. Os atuais taxistas terão um prazo de dois anos para se adequar às disposições dessa lei.

O Poder Executivo disporá, através de decreto, o regulamento dos serviços de táxi que tratará, obrigatoriamente, dos valores das tarifas, da necessidade do taxímetro previamente ser aprovado pelo Instituto de Metrologia (Inmetro), da periodicidade com que os taxistas deverão proceder à aferição dos taxímetros junto ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem), e da tabela de conversão para cobrança que deverá ser utilizada até que seja efetiva a aferição dos taxímetros.

Os veículos poderão permanecer no serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores por um período máximo de cinco anos contados de sua data de fabricação, após isso deverão ser substituídos. O projeto foi aprovando por unanimidade e segue para sanção do prefeito Jair Alexandre (PSDB) para que comece a vigorar.