Foi encaminhado ontem pela AGU (Advocacia Geral da União) à Casa Civil o anteprojeto de lei que disciplina a greve do funcionalismo público. O chefe da AGU, ministro José Antonio Toffoli, disse que o governo reconhece o direito de greve dos servidores. Segundo ele, o governo entende que todo serviço público é essencial, por isso as regras são diferentes das que disciplinam a greve do setor privado.

O anteprojeto prevê que para deflagrar uma greve pelo menos 2/3 da categoria tem que participar da assembléia. Em todos os setores, 40% do serviço tem que ser mantido.

A greve também tem que ser comunicada às autoridades 48 horas antes de deflagrada. Toffoli defende que não pode um cidadão sair de casa, gastar dinheiro para chegar ao INSS, por exemplo, e descobrir que a categoria está em greve.

A greve no funcionalismo público é prevista há 18 anos, mas ainda não foi regulamentada. Hoje, os funcionários do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) deflagraram uma greve por tempo indeterminado contra a divisão das atividades do órgão com o recém-criado Instituto Chico Mendes.

O Ibama informa que a liminar garante a prestação de serviços considerados essenciais. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça fixou às associações de servidores do Ibama o pagamento de multa diária de R$ 5.000.