Livres para contratar

Preceito fundamental para a convivência humana é o respeito à palavra empenhada. David Hume escreveu quais seriam os três fatores essenciais para uma sociedade florescer: 1. O respeito ao direito de propriedade. 2. A transferência por consentimento. 3. O cumprimento dos compromissos assumidos.  A forma contemporânea de assumir compromissos é o contrato, vital nas sociedades impessoais.

No nosso dia-a-dia, assinamos milhões de contratos. Tais como morar em condomínio, alugar imóveis, associar-se para empreender, para trabalhar, sindicalizar-se. Um contrato envolve promessas negociadas e aceitas entre adultos responsáveis. É a forma de empenhar a palavra.

Mas o que assinamos pouco tem dessas características. São formulários em que as partes preenchem os nomes. Não há negociação. Não há empenho da palavra. O processo político nos substituiu como negociadores. Temos pouca negociação na entrada e muito conflito na saída. Um bom contrato é o oposto. Não reconhecemos a sabedoria popular de que "o combinado não é caro".

A ablação do nosso direito de contratar é justificada pela palavra de ordem de sermos iguais perante a lei, mas com a premissa da desigualdade das partes. Retorcemos o fundamento que é ser a lei igual para todos. Subvertemos o papel pacificador do Direito amplificando o conflito, que já é da natureza do convívio social. Em matéria econômica, ignoramos o entendimento do papel da incerteza e das expectativas. Julgam-se intenções a priori e não atos. Imputa-se dolo onde pode haver erro de julgamento.

Mais gravemente, o direito alternativo, usando o princípio que desiguais devem ser tratados de forma desigual, acrescenta ao paternalismo da nossa legislação maior insegurança jurídica e mais conflito. O empreendedor privado se afasta sob expectativas de incerteza jurídica e conflito. Conflito é um estúpido custo de transação e quanto maior, maior a pobreza.

Um exemplo da distorção é o contrato de trabalho, em que o trabalhador nada decide, pouco leva para casa e ignora o que paga para o governo. Temos o pior de todos os mundos, com custos trabalhistas relativos altos num país pobre. Avaliado em cafés expressos, um barista em São Paulo custa mais caro que um barista em Nova Iorque, exemplo que se repete pela economia brasileira. Não é o custo absoluto, mas sim o relativo o único critério que o empresário usa ao contratar alguém.

Mais absurdo é o contrato sindical, que todo trabalhador e todo empresário adere de forma compulsória, pagando impostos para os sindicatos, que são corporações estatais e monopolistas. Muitos sindicatos são hoje verdadeiras capitanias hereditárias. Outros, organizações quase mafiosas.

Liberdade de contratar não é darwinismo social. É fundamento moral para nossa convivência. O que se observa hoje é um estado-babá corruptor, crescente infantilismo civil e a perda do valor da palavra empenhada.