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Ex militares não têm direito à diferença entre soldo e salário mínimo

FOTO: NIVIA MARQUES
Ainda que houvesse direito a qualquer indenização, este já teria caducado, pois qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos

RESENDE

Recentemente, passou a circular em Resende o boato, que tem se espalhado por toda a região Sul Fluminense, de que os cidadãos que prestaram serviço militar obrigatório e receberam soldo inferior a um salário-mínimo, teriam direito a uma indenização correspondente à diferença entre o soldo e o salário mínimo da época.

Por conta disso, reservistas de todas as idades têm procurado o Juizado Especial Federal a fim de ingressar com ações contra a União para receber as diferenças, alegando que a Constituição Federal de 1988 assegurou a remuneração de qualquer trabalho com não menos que um salário mínimo. Muitos têm madrugado em frente ao prédio da Justiça Federal de Resende e aguardado por várias horas pelo atendimento, que acontece de segunda a sexta feira, das 12 às 17 horas.

Ao que tudo indica, essa espera é em vão, pois o Supremo Tribunal Federal, que já julgou diversos Recursos Extraordinários sobre essa questão, editou em 2008, a Súmula Vinculante nº 6, que estabelece que “Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.” A súmula vinculante obriga o juiz a decidir as questões por ela tratada de acordo com o entendimento do STF.

Esse entendimento do Supremo baseia-se no fato de que os militares estão sujeitos a regime jurídico próprio e o serviço militar obrigatório não configura trabalho, nos moldes estabelecidos pela CLT.

E ainda que houvesse direito a qualquer indenização, este já teria caducado, pois qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou.

E é justamente esse o fundamento legal das sentenças que estão sendo dadas pelo Juiz do Juizado Especial Federal de Resende, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, julgando extintas as ações, por prescrição total de todas as parcelas requeridas na inicial.

A Justiça Federal é responsável pelo julgamento das ações envolvendo a União, suas autarquias e empresas públicas. É lá que se ajuízam ações buscando o recebimento de benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, entre outras, além dos benefícios assistenciais. O aumento do número de ações em busca de um direito que não existe, decorrente de mais um, da série de boatos que tem assolado o país, irá prejudicar o andamento dos demais processos.

Postado em 21/05/2013 12:42:48

 
 
 
   
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